Agravo de Instrumento 5075502-57.2025.8.09.0097

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A sentença originária, transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes da oferta de curso superior sem registro no MEC. A agravante busca o cumprimento da sentença, alegando que a questão se limita à indenização por danos materiais e morais, sem discutir a expedição ou registro de diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o cumprimento da sentença: se a Justiça Estadual ou a Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para o cumprimento de sentença é do Juízo que a proferiu. 4. A pretensão da agravante se limita à execução da condenação por danos materiais e morais, sem pedido de expedição ou validação de diploma pelo MEC. O Tema 1.154 do STF, embora defina a competência da Justiça Federal para ações envolvendo expedição de diplomas, não se aplica ao caso, pois a controvérsia sobre a expedição de diploma já foi resolvida na sentença originária. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. "1. A competência para o cumprimento de sentença é do Juízo sentenciante." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5075502-57.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE : WALDIRENE ALEXANDRE DA SILVA DE PAULAAGRAVADOS : CLÁUDIO BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA ME E OUTROSRELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Súmula 283 do STJ
• Súmula 376 do STJ
• Tema 1.154 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete