ARE 1.551.369/RS

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (art. 638 do Código de Processo Penal e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 318 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 638 do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1465496 · 02/05/2024
• STF ARE 1470394 · 26/03/2024
• STF ARE 1472657 · 07/03/2024
• STF ARE 1452323 · 04/12/2023
• STF RHC 212355 · 15/06/2022
• STF HC 210299 · 29/04/2022
• STF RHC 200956 · 21/06/2021
• STF HC 167216 · 06/05/2019
• STF ARE 1042719 · 13/09/2017
• STF ARE 976919 · 14/12/2016
• STF HC 95549 · 29/05/2009
• STJ HC 28239 · 03/11/2004
• STF HC 83542 · 26/03/2004
• STF HC 70488 · 01/10/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator