Agravo de Instrumento 0811605-85.2022.8.10.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO ILÍQUIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. 1 – Não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, uma vez que, adequando-se ao entendimento pacificado na Corte Superior, não se inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas sim de sua liquidação. 2 – É firme a jurisprudência no sentido de que a fase de liquidação do título executivo judicial, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser entendida como uma fase do processo de conhecimento, razão pela qual o prazo de prescrição para a pretensão executória só se inicia após sua finalização. 3 – Agravo de instrumento não provido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• Súmula 150 do STF
• Súmula 383 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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