Apelação Criminal 0023072-55.2016.8.06.0117

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ALÉM DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REFORMAS NA DOSIMETRIA. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, PRELIMINAR E EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR CASSIANO DA SILVA SOUSA, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 259/280, PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. ADEMAIS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA, CONSIDERANDO OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMO É CEDIÇO, A PRESCRIÇÃO PENAL É REGULADA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA QUANDO NÃO HÁ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º, DO CP.4. NO CASO, A REPRIMENDA FORA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, CONFIGURANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS, CONFORME ART. 109, IV, DO CP. ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 22/08/2016 E A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA EM 21/11/2025, QUANDO ULTRAPASSADO O LIMITE DE OITO ANOS PREVISTO EM LEI.5. NÃO HAVENDO, PORTANTO, OUTRAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO, REPUTA-SE INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CPP.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO, PRELIMINAR E EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB, ARTS. 107, IV, 109, INC. IV, 110, § 1º, E 114.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023072-55.2016.8.06.0117, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE CASSIANO DA SILVA SOUSA, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PARA DECLARAR, EX OFFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NO TERMOS DO ART. 107, INC. IV, 109, INC. IV, 110, § 1.º E 114, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o recurso interposto para declarar, ex officio, extinta a punibilidade do recorrente pela incidência da prescrição, no termos do art

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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