0002944-08.2021.8.16.0134

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.206/2003 – DECISÃO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CABIMENTO – INVESTIGADO PRESO PELA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – AUSÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE ARBITRARIEDADE NA ABORDAGEM POLICIAL – LEGALIDADE DO FLAGRANTE CONSTATADA – DECISÃO CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E ANÁLISE DA PRISÃO DO INDICIADO – RECURSO PROVIDO, DEFERINDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

Dispositivo

ATADA – DECISÃO CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E ANÁLISE DA PRISÃO DO INDICIADO – RECURSO PROVIDO, DEFERINDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 304 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 12 da Lei 10.206/2003
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete