Procedimento Comum Cível 5091385-27.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por entender que as teses recursais configuravam inovação, ante a ausência de discussão em primeira instância. A apelação objetivava a reforma de sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual por inadimplência. A contestação em primeiro grau apresentou argumentos distintos dos apresentados em sede de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as teses recursais na apelação configuram inovação recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, ou se se tratam de simples desenvolvimento de argumentos já apresentados na contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio do tantum devolutum quantum appellatum impede o conhecimento de questões não suscitadas em primeiro grau. A apelação deve se limitar à matéria debatida e decidida na sentença. 4. As teses recursais não foram apresentadas na contestação. Houve, portanto, inovação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno desprovido. Decisão mantida.Tese de julgamento: 1. A ausência de discussão das teses recursais em primeira instância configura inovação recursal. 2. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso de apelação. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5091385-27.2021.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: TAYNARA CAETANO FERROAGRAVADA: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA

Dispositivo

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Citações

• art. 141 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete