REsp 2.017.477/PA

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão e a sentença, determinar a devolução dos autos ao Documento eletrônico VDA35500165 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 20/03/2023 02:08:24 Código de Controle do Documento: f606bad1-18df-408b-8d69-c6db015073f5 Juízo de primeiro grau a fim de que especifique as irregularidades a serem sanadas e possibilite à parte autora a emenda da petição inicial. Afastada a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ, em razão da ausência de intuito protelatório dos embargos. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35500165 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 20/03/2023 02:08:24 Código de Controle do Documento: f606bad1-18df-408b-8d69-c6db015073f5

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2013351 · 01/03/2023
• STJ REsp 1114398 · 16/02/2012

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Órgão julgador e gabinete