REsp 2.231.422/AL

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do § 11, do majoro em 20% (vinte por cento) o art. 85, CPC/2015, valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52732316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2025 13:32:52 Publicação no DJEN/CNJ de 03/12/2025. Código de Controle do Documento: 234beb8f-7b4c-4d9b-8c9e-0d8e8c6f7f4d

Citações

• art. 581 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.231.422 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete