Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
557, do CPC., por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Colendo Tribunal. D e c i s ã o Cuida-se de Recurso Especial interposto por BENITO PEREIRA E OUTROS com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra Acórdão que, no julgamento de Agravo de Instrumento, entendeu que "não havendo o credor se rebelado contra a exclusão dos índices expurgados quando da primeira homologação, verifica-se a preclusão". Sustentam os recorrentes violação aos arts. 467 e 468, ambos do CPC, e ao art. 1º, da Lei nº 6.899/81, e a existência de dissídio jurisprudencial. Conforme entendimento pacificado nesta e. Corte de Justiça, "ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por determinado índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode haver a substituição deste pelo IPC ou por qualquer outro índice porque isso importaria em violação à coisa julgada" (EREsp nº 163.681/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 19-04-1999). Nesse mesmo sentido: EEREsp 149.776/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 17-04-2000; AGA 253.470/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 27-03-2000; AGEAR 219/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 14-02-2000. Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, do CPC, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Colendo Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.