Revisão Criminal 5135223-37.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Revisão Criminal interposta contra acórdão que confirmou condenação por homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e porte ilegal de arma de fogo, buscando-se a consunção dos delitos e a retificação da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de reconhecimento da consunção entre o crime de homicídio e o crime de porte ilegal de arma de fogo, bem como a eventual necessidade de retificação da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O porte ilegal da arma não se restringiu à prática do homicídio, havendo provas de aquisição e utilização prévias, independentes do crime principal. A conduta autônoma do porte ilegal de arma afasta a consunção.4. Não há erro judiciário ou prova nova que justifique a revisão da condenação. A dosimetria da pena foi devidamente aplicada e observou os parâmetros legais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido improcedente."1. O porte ilegal de arma de fogo constitui crime autônomo, não absorvido pelo homicídio, em razão da prova de sua utilização em contexto fático distinto e anterior ao crime contra a vida. 2. Inexiste erro judiciário ou prova nova que justifique a reforma da decisão condenatória."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 621, I; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 78, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 395.268/SP; AgRg no AREsp n. 1.186.399/MS; AgRg no REsp n. 1.687.824/RJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Seção Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ REVISÃO CRIMINAL Nº 5135223-37.2025.8.09.0000COMARCA DE MORRINHOSREQUERENTE: RAFAEL COELHO RODRIGUESREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 1ª Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em julgar improcedente a Revisão Criminal

Citações

• art. 121 do CP
• art. 621 do CP
• art. 861 do CPC
• art. 866 do CPC
• art. 78 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete