AgRg no REsp 2.252.550/PR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUGA PARA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 280 da Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça admite a entrada em domicílio, mesmo à noite e sem mandado, quando lastreada em fundadas razões objetivamente verificáveis, como na situação em exame. 2. No presente caso, não se verifica violação ao do Código de art. 157 Processo Penal, porquanto, após perceber a presença policial, o recorrente empreendeu fuga para dentro de sua residência, o que configurou a justa causa para o ingresso domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 241 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2260164 · 19/06/2026
• STJ HC 1091979 · 29/04/2026

Precedentes citados

• STJ AREsp 2595019 · 06/12/2024
• STJ HC 598051 · 26/05/2021
• STJ REsp 1574681 · 30/05/2017
• STF RE 603616 · 10/05/2016

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• STF RE 603616 · citado 5.996 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 3.679 vezes nesse tema
• STJ REsp 1574681 · citado 2.414 vezes nesse tema
• STJ HC 512418 · citado 1.089 vezes nesse tema
• STJ HC 616584 · citado 784 vezes nesse tema