Apelação Cível 0804247-93.2019.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A REPARAR APENAS O DANO MATERIAL – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 723 DO CÓDIGO CIVIL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR – ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso em tela, restou demonstrado que o Apelante não cumpriu com os deveres de executar a mediação com diligência e prudência e de prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio, nos termos do art. 723, caput, do Código Civil, razão pela qual é responsável pelo dano material suportado pela Apelada. Vale lembrar que, consoante o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E, de acordo com o art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 418 do CC
• art. 723 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.201 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete