HC 925.381/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Documento eletrônico VDA42231967 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/06/2024 17:05:32 Código de Controle do Documento: f12fbef2-1837-46c7-a0b2-2e6feeee3b1f MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42231967 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/06/2024 17:05:32 Código de Controle do Documento: f12fbef2-1837-46c7-a0b2-2e6feeee3b1f

Citações

• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 155 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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