Apelação Cível 0826351-27.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMÓVEL OBJETO DE COMPRA VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO ALIENANTE – QUITAÇÃO TAMBÉM ANTERIOR AO FALECIMENTO – CONCORDÂNCIA DO ESPÓLIO – VIA ADEQUADA – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO CASO SE TRATE DO ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS – SENTENÇA ANULADA – CAUSA MADURA – REVELIA – JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 15 da Lei 58/1937
• art. 16 da Lei 58/1937
• Súmula 239 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete