Apelação Cível 0866203-92.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E INSEGURANÇA JURIDICA – REJEITADAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO (FAC-SIMPLES) – DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, julga antecipadamente a lide por entender que o feito se encontra suficientemente instruído, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2. A documentação apresentada pela parte requerida, expedida pelos Correios – empresa pública federal –, goza de presunção de veracidade e é suficiente para demonstrar o envio da notificação prévia à negativação, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do CDC e pela jurisprudência consolidada do STJ. 3. A notificação prévia da negativação independe de aviso de recebimento (AR), bastando a comprovação da postagem para o endereço fornecido pelo credor, nos termos da Súmula 404/STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete