AgRg no AREsp 2.751.954/SP

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial interposto 1. e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e na existência de elementos idôneos para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, bem como regularidade na dosimetria da pena. O agravante, nas razões do agravo regimental, deixou de apresentar 2. impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se afirmar genericamente que indicou de modo implícito os dispositivos legais tidos como violados, bem como sustentar a possibilidade de concessão da ordem de de ofício. habeas corpus Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável o agravo 3. que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. A concessão de de ofício não pode ser utilizada como 4. " habeas corpus forma de burlar os requisitos do recurso próprio, devendo partir da iniciativa do órgão julgador quando detectada ilegalidade flagrante". (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em , DJEN de ). 26/11/2024 3/12/2024 Agravo regimental não conhecido. 5.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 33 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF HC 266269 · 12/12/2025

Precedentes citados

• STJ AREsp 2608923 · 03/12/2024
• STJ HC 947539 · 06/11/2024
• STJ AREsp 171834 · 03/08/2012

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema