Apelação Cível 0804560-02.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 321, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TEMA 1132 DO STJ – DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO – VÍCIO QUE NÃO INVALIDA O ATO – POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO ATRAVÉS DE OUTRAS INFORMAÇÕES – COMPROVAÇÃO DA MORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Configura cerceamento de defesa a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC sem que seja oportunizado à parte autora manifestação ou eventual emenda à inicial, em inobservância aos preceitos do art. 321, do CPC. Discute-se no presente recurso acerca da comprovação da mora a justificar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o Tema nº 1132, indicando que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Ao contrário do que consignou a instância singela, a mera divergência do número do contrato na notificação extrajudicial não é um vício que invalida referido ato e desconstitui a mora, notadamente quando presentes outras informações capazes de identificar devidamente o negócio jurídico. Conforme o Informativo de Jurisprudência nº 782 do STJ, ficou delineado no julgamento dos Recursos Especiais supracitados que é indiferente que o retorno do AR esteja com o aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" para a constituição da mora, de modo que o entendimento atual da Corte da Cidadania é, exatamente, o de que o simples envio da notificação ao endereço indicado contratualmente pelo devedor é suficiente para a comprovação da constituição em mora, sendo desnecessária qualquer outra atitude do credor para tanto. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete