Apelação Cível 5298067-71.2026.4.03.9999

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA HELENA ROSA MULLER em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 02/06/2016 a 12/09/2019, com a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.343.004-4), excluindo a aplicação do fator previdenciário com base no tempo especial reconhecido, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde a data do início do benefício. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento de atividade especial no período de 02/06/2016 a 12/09/2019, com base em laudo pericial judicial e PPP, diante das alegações do INSS quanto à metodologia da medição de ruído, à não especificação química dos agentes identificados no laudo e à impossibilidade de reconhecimento de especialidade para período posterior à data de emissão do PPP; (ii) adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. III. Razões de decidir Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 12/09/2019 (NB 42/194.343.004-4), e Renda Mensal Inicial de R$ 1.445,17. O período especial de 18/11/2003 a 02/06/2016, na 3M DO BRASIL LTDA., foi reconhecido administrativamente pelo INSS (ID 384744900), não sendo objeto de impugnação por nenhuma das partes, encontrando-se, portanto, acobertado pelos efeitos da coisa julgada. Portanto, a controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 02/06/2016 a 12/09/2019 na 3M DO BRASIL LTDA., e quanto à consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.343.004-4), com recálculo da renda mensal inicial desde o início do benefício. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de: - 02/06/2016 a 12/09/2019, vez que trabalhou como "operadora" (setor Ear Plug Automático) na 3M DO BRASIL LTDA., exposta de modo habitual e permanente a ruído acima de 85 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (laudo pericial judicial, ID 384749498; PPP, ID 384744898). Dessa forma, faz jus a autora à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo ao tempo de serviço os períodos de atividade especial exercidos de 02/06/2016 a 12/09/2019, e de 18/11/2003 a 02/06/2016, com conversão para tempo comum mediante aplicação do multiplicador 1,2, com termo inicial a partir do requerimento administrativo de revisão (19/03/2021), conforme fixado na r. sentença. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947. Cabe ressaltar que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 990, de 3 de julho de 2026, já contempla as diretrizes trazidas pela EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. IV. Dispositivo e tese Apelação do INSS parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV; CPC, arts. 473, 1.003, 1.009, 1.010 e 1.011; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 555; STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2014; STJ, Tema 1.090; STF, RE 870947.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 31 da Lei 3.807/1960
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 124 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Tema 534 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete