Apelação Cível 1101902-67.2023.8.26.0100

Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. CESSÃO ANOTADA PERANTE O ÓRGÃO REGISTRAL. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. ANÚNCIO EM MARKETPLACE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NATUREZA FUNCIONAL DO DIREITO MARCÁRIO. USO EFETIVO COMO PRESSUPOSTO DE PROTEÇÃO. REGISTRO COMO TÍTULO INSTRUMENTAL. SINAL QUE IDENTIFICA ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO GENÉRICO IMPORTADO E REVENDIDO SEM FUNÇÃO MARCÁRIA (WHITE LABEL). AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE SEGMENTOS. CONFLITO NÃO CONFIGURADO. PRODUTO ENTREGUE, EMBALAGEM E NOTA FISCAL SEM O SINAL. CONTRAFAÇÃO INEXISTENTE. INCORREÇÃO CADASTRAL CORRIGIDA. IRRELEVÂNCIA. RISCO DE CONFUSÃO E LESÃO NÃO DEMONSTRADOS. AMPLITUDE DO REGISTRO DESPROPORCIONAL AO USO. CONCORRÊNCIA DESLEAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA "LORBEN" E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEDUZIDOS CONTRA COMERCIANTE QUE ANUNCIOU, EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE, SUPORTE DE ACRÍLICO ORGANIZADOR DE MAQUIAGEM CUJA FICHA TÉCNICA INDICAVA AQUELE SINAL; A APELANTE BUSCA A REFORMA PARA CONDENAR A APELADA À ABSTENÇÃO DO USO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA, CONSIDERADA A REGULARIDADE DA CESSÃO DOS REGISTROS INVOCADOS; (II) SABER SE A PROTEÇÃO ALCANÇA O PRODUTO ANUNCIADO, CONSIDERADAS A ESPECIALIDADE E A FORMA DE USO EFETIVO DO SINAL; (III) SABER SE ESTÃO CONFIGURADAS A VIOLAÇÃO MARCÁRIA, A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A CESSÃO ANOTADA PERANTE O ÓRGÃO REGISTRAL PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS E LEGITIMA O CESSIONÁRIO A DEDUZIR AS PRETENSÕES INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. 2. A PROTEÇÃO MARCÁRIA DELIMITA-SE PELA ESPECIALIDADE E PELO USO EFETIVO DO SINAL, SENDO O REGISTRO TÍTULO INSTRUMENTAL DA FUNÇÃO DISTINTIVA. 3. O REGISTRO FACULTA O USO DO SINAL SOBRE TODOS OS PRODUTOS NELE ESPECIFICADOS, MAS A PROTEÇÃO SE CONSTITUI APENAS NAQUELES EM QUE O TITULAR LHE ATRIBUI FUNÇÃO DISTINTIVA. 4. SINAL APOSTO DE MODO ALEATÓRIO A PRODUTOS GENÉRICOS, CONFORME OFERTADOS EM MARKETPLACE, NÃO DESEMPENHA FUNÇÃO DE INDICAÇÃO DE ORIGEM. 5. PRODUTO ENTREGUE, EMBALAGEM E NOTA FISCAL SEM O SINAL AFASTAM A CONTRAFAÇÃO; A INCORREÇÃO CADASTRAL CORRIGIDA, SEM LESÃO, NÃO SUSTENTA PRETENSÃO INIBITÓRIA OU INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANOTAÇÃO DA CESSÃO PERANTE O ÓRGÃO REGISTRAL CONFERE AO CESSIONÁRIO LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR AS PRETENSÕES DECORRENTES DO REGISTRO. 2. A PROTEÇÃO MARCÁRIA NÃO DECORRE DO REGISTRO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, MAS DO USO EFETIVO DO SINAL NO SEGMENTO EM QUE O TITULAR SE APRESENTA AO PÚBLICO DE FORMA OSTENSIVA. 3. NATUREZA FUNCIONAL DO DIREITO MARCÁRIO; A AMPLITUDE DO REGISTRO CONFERE AO TITULAR A FACULDADE DE USAR O SINAL EM TODOS OS PRODUTOS NELE ESPECIFICADOS, MAS A PROTEÇÃO SE CONSTITUI APENAS NAQUELES EM QUE O SINAL É EFETIVAMENTE EMPREGADO COM FUNÇÃO DISTINTIVA; O SIGNO APOSTO DE MODO ALEATÓRIO A PRODUTOS GENÉRICOS, CONFORME OFERTADOS EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE, NÃO DESEMPENHA FUNÇÃO MARCÁRIA E NÃO ATRAI A TUTELA INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. 4. A AMPLITUDE FORMAL DO REGISTRO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE USO INSTRUMENTAL DO SIGNO, NEM AUTORIZA PRETENSÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INCORREÇÃO CADASTRAL DE PLATAFORMA PRONTAMENTE CORRIGIDA E DESPROVIDA DE LESÃO. 5. O SISTEMA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL TUTELA O USO DA MARCA, E NÃO A TITULARIDADE FORMAL EMPREGADA COMO INSTRUMENTO DE OPOSIÇÃO A INTERCORRÊNCIAS PRÓPRIAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 122; 123, I; 129; 132, I E III; 136, I; 137; 195, III; 208; 209 E 210 DA LEI Nº 9.279/96; ARTS. 85, § 11; 373, I; E 1.013, CAPUT, DO CPC; ARTS. 187 E 944 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 1º, IV, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; SCRDE; APEL. 1128423-83.2022.8.26.0100; J. 07.10.2024. TJSP; SCRDE; APEL. 1029650-32.2024.8.26.0100; J. 10.03.2025. TJSP; SCRDE; APEL. 1120466-60.2024.8.26.0100; J. 27.05.2025. TJSP; SCRDE; APEL. 1099867-03.2024.8.26.0100; J. 13.06.2025. TJSP; PCRDE; APEL. 1120646-76.2024.8.26.0100; J. 14.07.2025. TJSP; SCRDE; APEL. 1102930-36.2024.8.26.0100; J. 17.10.2025. TJSP; SCRDE; APEL. 1157827-48.2023.8.26.0100; J. 31.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB: 299398/SP) - Paulo Rogério Carvalho de Sousa (OAB: 487770/SP) - 4º Andar

Dispositivo

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 187 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 122 da Lei 9.279/1996
• art. 123 da Lei 9.279/1996
• art. 129 da Lei 9.279/1996
• art. 132 da Lei 9.279/1996
• art. 136 da Lei 9.279/1996
• art. 137 da Lei 9.279/1996
• art. 195 da Lei 9.279/1996
• art. 208 da Lei 9.279/1996
• art. 209 da Lei 9.279/1996
• art. 210 da Lei 9.279/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete