ARE 1.077.733/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam TODAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 935 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 168-A do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 20 da Lei 8.249/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 21 da Lei 8.429/1992
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.077.733 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 7236 · 10/01/2023
• STJ AREsp 1788517 · 26/09/2022
• STJ AREsp 1941194 · 29/04/2022
• STF ARE 1306929 · 15/04/2021
• STJ REsp 1799069 · 19/12/2019
• STF ARE 884264 · 28/10/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema