Procedimento Comum Cível 5614455-34.2024.8.09.0011

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, movida por autor idoso e com pouca escolaridade, que alegou ter sido vítima de fraude ao contratar um cartão de crédito, mas ter sido efetivado um empréstimo consignado sem seu consentimento. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos contratos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento solidário de indenização por danos morais. O banco apelante sustenta a validade e regularidade da contratação, realizada de forma eletrônica, com aceite em todas as etapas e assinatura por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente, mediante assinatura digital por biometria facial, diante da alegação de inexistência de débito e fraude por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n°297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Goiás reconhecem a validade dos contratos eletrônicos, inclusive com assinatura digital ou biometria facial, desde que comprovada sua regularidade. 5. O banco apelante desincumbiu-se do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos dos arts. 6º do CDC e 373, II do CPC, ao apresentar o contrato digital, a assinatura eletrônica por biometria facial ("selfie"), cópia do documento pessoal do autor, dados da contratação (nome do usuário, ação, data e hora, aceite por aplicativo de mensagem) e o comprovante de disponibilização do crédito na conta bancária do consumidor. 6. A comprovação da regularidade da contratação eletrônica afasta a alegação de nulidade do pacto e de inexistência do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral. "1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, comprovada a regularidade por meio de assinatura digital (biometria facial) e demais elementos, é válida. 2. A instituição financeira que demonstra a licitude da contratação eletrônica cumpre seu ônus probatório, afastando a alegação de inexistência de débito. 3. Inexistindo vício na contratação, não há lugar para declaração de nulidade, indenização por danos morais ou repetição de indébito em dobro." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n°297 do STJ; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 28 do TJGO; STJ, AgInt no REsp n° 1.978.859 DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJGO, Apelação Cível n° 5350812-34.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n° 5093265-08.2022.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível n° 5559397-28.2021.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5614455-34.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU : DRº ALUÍZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BANCO AGIBANK S.A. APELADO : DAVI VIEIRA BARROS RELATOR : DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete