AI 828.029/RS

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 114 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 567165 · 22/10/2010
• STF AI 748057 · 01/10/2010
• STF AI 733846 · 19/06/2009
• STF AI 633773 · 06/02/2009
• STF AI 633188 · 31/10/2007
• STF AI 607529 · 11/05/2007
• STF AI 505029 · 06/05/2005
• STF AI 308273 · 28/03/2003

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