Apelação Cível 0802121-81.2021.8.10.0032

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VALIDADE DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO POR TED. ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO. A ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta não invalida o negócio jurídico quando há prova inequívoca da manifestação de vontade, como a efetiva transferência do valor contratado para a conta bancária da parte contratante, nos termos do artigo 595 do Código Civil. A transferência dos valores por TED, sem qualquer tentativa de devolução ou contestação posterior, configura aceitação tácita dos termos contratuais e reforça a presunção de boa-fé objetiva na formação e execução do contrato, conforme dispõe o artigo 422 do Código Civil. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, atribui ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A apresentação de contrato devidamente assinado, com aposição de digital, assinatura de testemunhas e comprovante de transferência bancária, configura prova suficiente da regularidade da contratação. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes o dever de lealdade e de colaboração mútua na execução dos contratos, sendo vedado à parte contratante se beneficiar da própria torpeza após ter recebido e usufruído dos valores contratados. Agravo interno desprovido. Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 422 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete