Agravo Interno Cível 0126656-64.2017.8.06.0001

Ementa

Direito civil e do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Vice Presidência que negou seguimento a recurso especial em demanda de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com reparação de danos, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 971 do STJ. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna de modo específico e correlato os fundamentos determinantes da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. III. Razões de decidir: 3. A decisão agravada assentou fundamentos autônomos suficientes, em especial a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 971 do STJ e a incidência dos óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial no ponto relativo à violação de súmula, à interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame do conjunto fático probatório. 4. As razões do agravo interno não enfrentam esses fundamentos, pois desenvolvem argumentação dissociada do conteúdo decisório atacado ao sustentar inaplicabilidade do Tema 967 do STJ e ao tratar a controvérsia como se fosse ação de consignação em pagamento e depósito insuficiente, quando o feito versa ação de rescisão de contrato de compra e venda, com discussão de inadimplemento e consectários, de modo que não se estabelece contradita específica apta a infirmar a decisão monocrática. IV. Parte dispositiva e tese. 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno que não impugna de modo específico os fundamentos determinantes da decisão agravada não comporta conhecimento."

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste, por unanimidade, em não conhecer do recurso, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 50 do CC
• art. 265 do CC
• art. 334 do CC
• art. 335 do CC
• art. 393 do CC
• art. 405 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 884 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 63 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 967 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete