Recurso Inominado Cível 3049069-31.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (POSTO DE CAPITÃO QOAPM). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO: CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATIVIDADE VINCULADA. FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS. CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO À CORPORAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE INGRESSO COMO PRAÇA (NOMEAÇÃO À PRIMEIRA GRADUAÇÃO). INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 5º, INCISO I, ALÍNEA "A", DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.804/2015. PROGRESSÃO INTERNA DE CARREIRA SEM RUPTURA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ISONOMIA MATERIAL RESGUARDADA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA 3ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 15 da Lei 15.797/2015
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete