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STF, AI 673.967/SP: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 673.967/SP

Relatora: Min.ª Ellen Gracie
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 29/03/2010
Publicação: 14/04/2010
Resultado: Negado

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Dispositivo

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Citações

art. 5º da CF
art. 114 da CF
art. 14 do CPC/1973
art. 17 do CPC/1973
art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF RE 585392 · 18/12/2009
STF RE 556125 · 30/04/2009
STF AI 630251 · 03/04/2009

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