Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009, julgo extinto o presente mandamus, sem julgamento de mérito, indeferindo a petição inicial. P. e I. Brasília (DF), 10 de agosto de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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O STJ MS 21.781 é citado por 158 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa