Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
ENTORPECENTES. TRAFICO. FLAGRANTE PREPARADO: INOCORRENCIA. ART. 14 DA LEI DE TÓXICOS E QUALIFICADORA DO ART. 18, III, DA MESMA LEI. NÃO SE TRATA DE FLAGRANTE PREPARADO AQUELE QUE SE DA QUANDO O AGENTE E SURPREENDIDO NA PRATICA DO ILICITO, NÃO TENDO SIDO LEVADO A SUA PRATICA, PELA POLICIA. O ART. 14 DA LEI DE TÓXICOS E AUTONOMO, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE HAJA A FORMAÇÃO DO BANDO PARA A PRATICA DO TRAFICO DE ENTORPECENTES. BASTA, PARA CONFIGURA-LO, A ORGANIZAÇÃO DO BANDO. NÃO SE IDENTIFICA ELE COM A QUALIFICADORA PREVISTA NO ITEM III, DO ARTIGO 18 DA MESMA LEI, QUE CONSISTE EM TER O CRIME PREVISTO NA LEI ALUDIDA SIDO PRATICADO POR DUAS OU MAIS PESSOAS.
Impte.: Josê Nunes Ferreira e Rovane Tavares Guimarães Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. a Decisão: Indeferido o pedido, vencido em parte o Sr. Ministro Carlos Madeira. Falou pelo Pacte.: O Dr. Rovane Tavares Guimarães. 2a. Turma, 07.04.89. 01541010 . 03490660 09744000 00000540 Presidência do Senhor Ministro Aldir Passarinho. = . Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Madeira, Célio Borja e Paulo Brossard. Ausente, Justificadamente o Sr. Ministro Francisco Rezek. ' Subprocurador-Geral da República, &br.Mauro Leite Soa-res. . A E» é Ls Ro - Bus ; ; Ls DA - RA CA ELOLECECRE CH CLA E e" o HÉLIO FRANCISCO MARQUES , : ba Secretárig :
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Decisões da base.
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.