Conflito de Jurisdição 0000151-16.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu em face do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, no âmbito de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para processar prática da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. O Juizado Especial declinou da competência após tentativa frustrada de intimação do autor do fato para audiência preliminar, sob o fundamento de necessidade de citação por edital, ao passo que a Vara Criminal entendeu não configurado o esgotamento dos meios de localização, suscitando o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Consiste em definir qual o juízo competente para processar infração de menor potencial ofensivo quando frustrada apenas a intimação do autor do fato para audiência preliminar, sem demonstração do esgotamento das diligências necessárias à sua localização para fins de eventual citação por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O deslocamento da competência do Juizado Especial para a Justiça Comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, somente se justifica na hipótese de impossibilidade de citação do acusado, após o esgotamento de todas as diligências destinadas à sua localização. 3.2. Não se configura nulidade pela adoção prematura de citação por edital quando verificada apenas tentativa frustrada de intimação para audiência preliminar, sem determinação ou frustração da citação pessoal, nem a realização de diligências complementares em bancos de dados ou cadastros de órgãos públicos e concessionárias. 3.3. A intimação para audiência preliminar não se confunde com o ato formal de citação, que somente ocorre após o oferecimento da denúncia, de modo que a simples ausência do autor do fato na fase preliminar não autoriza o deslocamento da competência. 3.4. Ausente o esgotamento dos meios legais de localização do acusado, revela-se precipitado o declínio de competência pelo Juizado Especial, devendo o feito ali permanecer para regular processamento. IV. DISPOSITIVO. 4.1. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

Dispositivo

ACORDAM os julgadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado

Citações

• art. 331 do CP
• art. 256 do CPC
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 256 do CPP
• art. 361 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da Lei 9.099/1995
• art. 92 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete