AREsp 2.627.180/MG

Trecho da decisão

Além disso, o agravante, em suas razões de recurso especial, deixou de discorrer sobre a regra segundo a qual cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa. O Tribunal de origem aplicou ao caso a previsão dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil, que dispõem sobre a partilha dos frutos na proporção dos quinhões, mas o fundamento, suficiente para manter o acórdão recorrido, não foi impugnado, o que faz aplicável a Súmula 283/STF Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Citações

• art. 1.214 do CC
• art. 1.253 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 1.319 do CC
• art. 1.326 do CC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete