Apelação Cível 0806356-36.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DO CONTRATO – PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC - MÉRITO: ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE REQUERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DESCONTOS INVÁLIDOS – DÉBITO EM CONTA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESTITUIR NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 – PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – JUROS DE MORA SOBRE DANO MATERIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 206 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 102 da Lei 9.610/1998
• art. 104 da Lei 9.610/1998
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete