CC 222.916/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58618716 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 03/08/2026 08:08:36 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2026. Código de Controle do Documento: 26eeabb6-0f79-4ce3-a562-15e56545e819

Citações

• art. 39 da CF
• art. 114 da CF
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 58 da Lei 9.649/1998

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 171813 · 09/06/2022
• STF ADI 5367 · 16/11/2020
• STF ADPF 367 · 16/11/2020
• STF ADC 36 · 16/11/2020
• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STJ CC 148393 · 21/09/2016
• STJ CC 135356 · 02/12/2014
• STJ CC 126125 · 12/03/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema