Agravo de Execução Penal 4000963-45.2026.8.16.0021

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONHECIMENTO PARCIAL. TESE REFERENTE À REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. INSURGÊNCIA VOLTADA APENAS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REMIÇÃO JÁ INTEGRALMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. AGRAVANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NÃO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA À CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÕES SUPERVENIENTES POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO QUE SE PROJETA SOBRE TODA A EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que declarou remição de pena por estudo e indeferiu pedido de retificação do relatório de situação processual executória, mediante alteração da fração utilizada para progressão de regime. O agravante sustentou, de um lado, equívoco na fundamentação relativa à remição decorrente de aprovação parcial no ENCCEJA e, de outro, a impossibilidade de reconhecimento de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, pretendendo a aplicação da fração correspondente ao reincidente genérico. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de interesse recursal quanto ao capítulo referente à remição da pena, quando a decisão recorrida reconheceu exatamente o quantitativo pretendido pela defesa; e (ii) definir se condenação anterior por tráfico de drogas na modalidade comum, seguida da prática de novos crimes hediondos ou equiparados, autoriza o reconhecimento da reincidência específica para fins de progressão de regime após a unificação das penas. III. Razões de decidir 3. Não há interesse recursal quanto ao pleito relacionado à remição da pena, uma vez que a decisão agravada reconheceu expressamente o direito pretendido pela defesa, declarando os 45 dias de remição apurados, inexistindo sucumbência ou utilidade prática na revisão do julgado.4. A condenação anterior do agravante decorreu da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, caracterizando delito equiparado a hediondo. As condenações supervenientes referem-se igualmente a crimes hediondos ou equiparados, circunstância suficiente para caracterizar a reincidência específica prevista na legislação de execução penal.5. As regras relativas à reincidência atingem toda a execução da pena e não é possível que no processo de execução de pena se apliquem requisitos objetivos diferentes para cada condenação (conforme a ação penal tenha reconhecido a reincidência ou a primariedade do réu). Assim, reconhecida a condição pessoal de reincidente e unificadas as penas na execução, seus efeitos projetam-se sobre a integralidade da reprimenda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: “A reincidência não é um atributo da condenação, mas sim uma condição pessoal ostentada pelo apenado. Ao sobrevirem novas condenações procede-se à soma/unificação das penas no processo de execução da pena, e seus efeitos incidem sobre a integralidade das penas executadas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I, e 63; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; LEP, arts. 111, parágrafo único, e 112; Lei nº 8.072/1990, art. 2º; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 168.709/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 26.03.2019; STF, RHC 247.563 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 21.11.2024; STF, HC 236.298 AgR/SC, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.724.921, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.08.2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.986.299/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000663-90.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4004047-60.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.12.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000375-76.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 24.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001225-30.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0047097-50.2011.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Coelho, j. 26.02.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001105-66.2020.8.16.0009, Rel. Juiz Pedro Luís Sanson Corat, j. 29.06.2020.

Dispositivo

Recurso conhecido em parte e não provido.

Citações

• art. 61 do CP
• art. 63 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 111 da LEP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete