ARE 1.188.167/SP

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Citações

• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 377 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
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