Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Com essas considerações, como a autora foi admitida em 1986 para prestar serviços na Embaixada do Brasil em Portugal, onde permaneceu durante todo a sua trajetória laboral, tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único, nos termos do da art. 243 Lei 8.112/90. Entretanto, não tendo sido comprovada a correlação das atividades desempenhadas com as de oficial ou assistente de chancelaria, deve ser enquadrada em cargo compatível com a função efetivamente exercida, com base no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE, ao qual o Ministério das Relações Exteriores está vinculado. Transcrevo precedentes do STJ e deste Tribunal de casos análogos: Diante desse quadro, deve ser reconhecido o direito da autora ao enquadramento no regime estatutário, mas em cargo e grau de escolaridade compatível com as funções exercidas e correlatas ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE ou ao que o Ministério das Relações Exteriores esteja vinculado, com os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento funcional, a partir da vigência da observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento Lei 8.112/90, da ação. O pedido de inclusão do autor em programa de assistência médica no exterior é decorrência de seu enquadramento em cargo de atribuição similar ao que ocupa e, portanto, deve obedecer às normas do MRE. O pedido relativo ao vínculo celetista (pagamento de FGTS) não pode ser analisado por esta Corte, por se tratar de matéria trabalhista. […]
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.