Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2000. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FGTS INDEVIDO. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. TEMA 916/STF. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configurada a nulidade dos contratos temporários, pois celebrados dentro do prazo máximo de dois anos previsto na legislação estadual, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Inaplicável o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 e a tese firmada pelo STF no Tema 916, que asseguram FGTS apenas nas hipóteses de contratação nula. Em consequência, inexistente também direito a férias proporcionais. 2. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.