Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 139 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 590.260-SP. REGIME REMUNERATÓRIO. MUDANÇA PAGAMENTO VIA SUBSÍDIO APÓS LEI ESTADUAL 12.578/2012. GEAC. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.162/2002. VANTAGEM NÃO AGREGADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. CABIMENTO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, rejeitada a preliminar, CONCEDER A SEGURANÇA
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.