Apelação Cível 0000689-69.2002.8.06.0151

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. A AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, A CALCULAR, PELO VALOR DA HORA TRABALHADA DA MÁQUINA, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO REQUERIDA NA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, ajuizada por CONSTRUTORA IBIAPABA LTDA, em desfavor de PUBLIO JORGE MATIAS DINELLY, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão. 2. O cerne da discussão reside em verificar o acerto da decisão que em ação de reintegração de posse de bem móvel, deixou de analisar pedido da parte autora na inicial, além de condenar o demandado em cumprimento de obrigação não requerida pela autora. III. Razões de decidir. 3. Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). 4. Ao exame dos autos, apura-se que a parte autora, ora apelada, apresentou petição inicial formulando pedido de condenação em perdas e danos, a calcular pelo valor da hora trabalhada pela máquina. 5. Tal pedido, no entanto, não foi apreciado na sentença, omitindo-se o juízo singular quanto ao referido pleito. Ademais, o magistrado determinou ao promovido o cumprimento de obrigação não requerida na exordial, qual seja, pagamento do ¿valor de eventual reposição de todas as peças necessárias ao conserto integral da máquina¿. 6. Considera-se extra petita a sentença que não analisa as teses apresentadas pelo autor da ação, havendo o pronunciamento do juiz sobre pedidos diferentes dos apontados na exordial, o que implica a anulação de ofício da sentença. É inaplicável a teoria da causa madura ao caso concreto, devendo ser determinado o retorno dos autos ao juízo de piso para que não ocorra supressão de instância. IV. Dispositivo. 7. Recurso conhecido e prejudicado. Sentença anulada por ter sido proferida de forma extra petita. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento e posterior julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR INSTALADA PARA ANULAR A SENTENÇA, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para JULGÁ-LO PREJUDICADO e ANULAR EX OFFICIO A SENTENÇA, tudo

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete