Agravo de Instrumento 0622820-48.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constata-se da detida análise dos autos originários ¿ Ação de Inventário - Processo Nº 0206404-09.2024.8.06.0064 ¿ que ao receber a petição inicial, em 14 de novembro de 2024, o Magistrado a quo, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação dos autores para efetuarem o recolhimento das custas processuais, além do cumprimento de outras deliberações para a regular tramitação do feito. 2. Sucede que, devidamente intimados, os promoventes, não cumpriram a decisão inaugural e não apresentaram insurgência em relação ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, tendo o Julgador Planicial em despacho exarado, em 24 de fevereiro de 2025, determinado o cumprimento da decisão inaugural, inclusive, em relação ao recolhimento das custas processuais, da qual os autores interpuseram o presente agravo de instrumento. 3. Nesse contexto, conclui-se que o direito dos agravantes de se insurgirem contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça precluiu porque interpuseram recurso de decisão que apenas determinou o cumprimento de decisão anterior, quando deviam ter interposto da decisão preliminar que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sendo que, de acordo com o artigo 507, do Código de Processo Civil, ¿é vedada a discussão no curso do processo de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.¿ 4. Desse modo, reconhecida a preclusão para a interposição do recurso, o não conhecimento do presente agravo de instrumento é a medida que se impõe. 5. Recurso não conhecido.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto

Citações

• art. 290 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 610 do CPC
• art. 658 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete