Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Consectariamente, não havendo qualquer direito líquido e certo a ser tutelado por esta Suprema Corte, o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça deve manter-se íntegro. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.