Recurso Inominado Cível 3006839-92.2024.8.06.0167

Ementa

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOTORISTA DE APLICATIVO - PLATAFORMA "99" - BLOQUEIO DO PERFIL POR REPROVAÇÃO EM RECONHECIMENTO FACIAL - COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZADO DA CONTA COM TERCEIRO - RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DO STJ (REsp 2.135.783/DF) - DESCREDENCIAMENTO AMPARADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL) - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE LUCROS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

NFIGURADO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE LUCROS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 402 do CC
• art. 421 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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