Rcl 95.016/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 840 da CLT
• art. 141 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 77179 · 03/12/2025
• STF Rcl 87418 · 17/11/2025
• STF Rcl 85563 · 03/10/2025
• STF Rcl 84896 · 22/09/2025
• STF Rcl 53857 · 09/11/2022
• STF Rcl 43503 · 02/03/2021
• STF Rcl 6880 · 22/02/2013

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