EAREsp 1.375.946/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA VIA RECURSAL. DESCABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 3. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção do STJ decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que for reconhecido excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que resulte na redução da quantia a ser executada, o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 138 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 1.375.946 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ AREsp 1704142 · 25/08/2021
• STJ AREsp 1724132 · 24/05/2021
• STJ REsp 1746072 · 29/03/2019
• STJ AREsp 1238229 · 29/06/2018
• STJ AREsp 847402 · 29/02/2016

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Gabinete do relator