Apelação Cível 0801392-90.2023.8.10.0127

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRATOS BANCÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. IRDR 53.983/2016. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I. Entendo que merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo não considerou a aplicação correta do IRDR 0008932-65.32016.8.10.0000 e nem dos dispositivos processuais ao caso em tela II. Segundo os preceitos estabelecidos na 1º tese do IRDR 53.983/2016, em que pese o dever de colaboração do autor na juntada dos extratos bancários, quando este alegar não ter recebido o valor; ainda assim não deverá esse documento ser entendido como documento essencial para a propositura da ação. III. Documento indispensável à propositura da ação não pode ser confundido com aquele necessário à prova da existência do fato constitutivo do direito (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). IV. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA SOBRAL COSTA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga/MA autos da Ação Ordinária, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do CPC. Inicialmente, a parte autora alegou que é aposentado e que descobriu descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade contratual da avença, que diz ser irregular, e indenização por danos morais e materiais em face da instituição financeira ora Apelada. Despacho em que o Juízo determina a juntada de extratos bancários, sob pena de indeferimento (ID 29774879). Sentença indeferindo a inicial, considerando que devidamente intimada, a parte autora não cumpriu com a determinação judicial (ID 29774881), vejamos: Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu. Sem condenação em custas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça que concedo nesse momento. Publique-se. Registre-se.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete