EDcl no AREsp 2.567.581/RJ

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENTIDADE HOSPITALAR. OFENSA AO § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ART. 1.023, ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . VÍCIOS DO DO . SÚMULA 83/STJ ART. 1.022 CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE REJEITADOS. VICTOR GRABOIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VICTOR GRABOIS à decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 2.550): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENTIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ART. 1.023, ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. . SÚMULA 83/STJ RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE E ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. E AGRAVO CONHECIDO 5/STJ 7/STJ. PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DE VICTOR GRABOIS E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas suas razões recursais (e-STJ, fls. 2.583-2.589), o embargante alega que "o ponto central, com a devida vênia, reside no fato de que a decisão embargada tratou como matéria fático-probatória questão que, desde a origem, foi colocada sob perspectiva estritamente jurídica, o que acabou por atrair, de forma indevida, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ" (e-STJ, fls. 2.583-2.584). Afirma que "o recurso especial interposto pelo ora embargante não teve por objeto a rediscussão de fatos, tampouco a reinterpretação de cláusulas contratuais, mas sim a análise da validade jurídica da decisão que, em sede de embargos de declaração, alterou substancialmente o conteúdo condenatório da sentença" (e-STJ, fl. 2.584). Sustenta que "o Tribunal de origem reconhece expressamente: que houve modificação do conteúdo da condenação; que a decisão foi proferida sem prévia intimação da parte contrária; que, em tese, 'impor-se-ia a nulidade' da decisão integrativa; ainda assim concluindo que não teria havido agravamento da situação da parte. Essa conclusão não decorre de reavaliação probatória. Trata-se, inequivocamente, de juízo de qualificação jurídica: definir se determinada alteração decisória configura ou não agravamento. Ao enquadrar tal questão como matéria fática, a decisão embargada incorre em contradição, pois desconsidera a natureza normativa do problema submetido a julgamento" (e-STJ, fl. 2.585). Argumenta que a decisão recorrida se limita "a acolher a conclusão do Tribunal de origem de que não houve agravamento, sem examinar se a própria alteração do conteúdo condenatório, por sua natureza, já representa modificação substancial da situação jurídica da parte" (e-STJ, fl. 2.586). Defende que, "ao tratar a controvérsia como se ainda estivesse centrada no contrato, a decisão embargada deixa de enfrentar o efetivo objeto recursal, incorrendo em nova omissão" (e-STJ, fl. 2.587). Pondera que, "uma vez demonstrado que o debate é de natureza jurídica, a aplicação da Súmula 83 perde o seu suporte lógico, sendo necessária a análise efetiva da tese recursal. Também nesse ponto há omissão, na medida em que não se examina a compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência à luz da correta qualificação da matéria" (e-STJ, fl. 2.588). Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 2.601-2.607). Brevemente relatado, decido. O do Código de Processo Civil (CPC) prevê que cabem embargos art. 1.022 de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou de questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento" (AgInt no , relator o Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, AREsp n. 2.745.449/DF julgado em DJEN de . 13/8/2025, 19/8/2025) No caso, segundo relatado, a parte embargante alega que "o ponto central, com a devida vênia, reside no fato de que a decisão embargada tratou como matéria fático-probatória questão que, desde a origem, foi colocada sob perspectiva estritamente jurídica, o que acabou por atrair, de forma indevida, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ" (e-STJ, fls. 2.583-2.584). Afirma que "o recurso especial interposto pelo ora embargante não teve por objeto a rediscussão de fatos, tampouco a reinterpretação de cláusulas contratuais, mas sim a análise da validade jurídica da decisão que, em sede de embargos de declaração, alterou substancialmente o conteúdo condenatório da sentença" (e-STJ, fl. 2.584). Sustenta que "o Tribunal de origem reconhece expressamente: que houve modificação do conteúdo da condenação; que a decisão foi proferida sem prévia intimação da parte contrária; que, em tese, 'impor-se-ia a nulidade' da decisão integrativa; ainda assim concluindo que não teria havido agravamento da situação da parte. Essa conclusão não decorre de reavaliação probatória. Trata-se, inequivocamente, de juízo de qualificação jurídica: definir se determinada alteração decisória configura ou não agravamento. Ao enquadrar tal questão como matéria fática, a decisão embargada incorre em contradição, pois desconsidera a natureza normativa do problema submetido a julgamento" (e-STJ, fl. 2.585). Argumenta que a decisão recorrida se limita "a acolher a conclusão do Tribunal de origem de que não houve agravamento, sem examinar se a própria alteração do conteúdo condenatório, por sua natureza, já representa modificação substancial da situação jurídica da parte" (e-STJ, fl. 2.586). Defende que, "ao tratar a controvérsia como se ainda estivesse centrada no contrato, a decisão embargada deixa de enfrentar o efetivo objeto recursal, incorrendo em nova omissão" (e-STJ, fl. 2.587). Pondera que, "uma vez demonstrado que o debate é de natureza jurídica, a aplicação da Súmula 83 perde o seu suporte lógico, sendo necessária a análise efetiva da tese recursal. Também nesse ponto há omissão, na medida em que não se examina a compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência à luz da correta qualificação da matéria" (e-STJ, fl. 2.588). Entretanto, observa-se que a decisão recorrida trouxe fundamentação expressa a respeito das referidas matérias tratadas pela parte recorrente. Veja-se (e-STJ, fls. 2.558-2.561; sem destaque no original): Em relação ao argumento de nulidade da sentença por ausência prévia de intimação para contrarrazoar os embargos, a enuncia que Súmula 83/STJ não se conhece do recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 4.717/1965
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2745449 · 19/08/2025

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