CC 203.827/SP

Citações

• art. 50 do CC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 172193 · 09/10/2020

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