Apelação Cível 0024411-20.2006.4.01.3400

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. CARGOS DE CARTEIRO E ARTÍFICE DE MECÂNICA. INACUMULABILIDADE NA ATIVIDADE. TEMA 162 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por pensionista contra ato administrativo que determinou a opção por um dos benefícios de pensão por morte acumulados. O instituidor da pensão ocupava, na atividade, os cargos de carteiro e de artífice de mecânica, aposentando-se e falecendo antes do advento da Emenda Constitucional n. 20/1998. A sentença de primeiro grau havia concedido a segurança sob o fundamento de ofensa a ato jurídico perfeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo à percepção simultânea de duas pensões por morte decorrentes de cargos originariamente inacumuláveis na atividade, quando a aposentadoria e o óbito do instituidor ocorreram antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, e a adequação do acórdão anterior ao Tema 162 do STF em sede de juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de retratação, previsto no estatuto processual civil, impõe o alinhamento das decisões dos órgãos fracionários ao entendimento vinculante dos tribunais superiores, em prol da segurança jurídica e da unidade do direito. 4. Os cargos de carteiro e artífice de mecânica não se enquadram nas ressalvas de cumulação lícita previstas na Constituição Federal (art. 37, XVI). A inacumulabilidade dos cargos na atividade irradia seus efeitos para a inatividade e, consequentemente, para as pensões por eles geradas. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 162 da Repercussão Geral, assentou a inconstitucionalidade da percepção cumulativa de duas pensões estatutárias derivadas de reingresso no serviço público quando os cargos originais não admitem cumulação, rechaçando a tese de convalidação pela Emenda Constitucional n. 20/1998 ou de proteção por direito adquirido contra o texto constitucional. A conduta da Administração Pública, ao exigir o direito de opção, revela-se lícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, reformando a sentença e denegando a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ). Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressara no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/1998 e falecera após o seu advento." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XVI e parágrafo 10; Emenda Constitucional n. 20/1998, art. 11; Código de Processo Civil, art. 1.040, II; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 162, RE 584388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; TRF1, AC 1018070-72.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, 30/04/2024.

Dispositivo

por unanimidade, em sede de juízo de retratação, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária

Citações

• art. 37 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ
• Tema 162 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete