STF · repercussão geral
Tema 162 de repercussão geral do STF
Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
Trânsito em Julgado em 07/10/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, § 10; e 40, § 7º (na redação da Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, bem como aos artigos 3º e 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, a possibilidade, ou não, de acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
Tese firmada
É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressara no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/1998 e falecera após o seu advento.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 162 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 162 do STF, de 2018 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 162 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 162 do STF.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. INGRESSO ANTES DA EC Nº 20/1998. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 20/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pela União Federal em face de sentença que julgou procedente a pretensão da…
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- STFARE 1.522.101/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025penal
- STFRE 1.565.574/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025
- TJPR0120206-85.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025
Tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade não acolhida. Nulidade da CDA. Não ocorrência. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo à defesa para a declaração de nulidade (art. 204 do Código…
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- STFRE 1.448.553/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/08/2023publicada em 05/09/2023
- TJPR0005775-21.2020.8.16.0148AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Juliane Velloso Stankevecz3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 19/06/2023publicada em 20/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, ANTES DE CITAR O RÉU. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SERVIDORA PÚBLICA AUTORA. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA QUE FOI INTIMADO, ENTÃO, E APRESENTOU…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dioclecio Sousa da Silva2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/01/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. FÉRIAS EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE. TEMA 162 DO STF. CORREÇÃO E JUROS NA FORMA DEFINIDA PELO STF. TEMA 810 DO STF. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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- STFRcl 44.934/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 17/12/2020publicada em 08/01/2021
- STFRE 1.135.720/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/08/2018publicada em 24/08/2018