STF · repercussão geral
Tema 162 de repercussão geral do STF
Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
Trânsito em Julgado em 07/10/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, § 10; e 40, § 7º (na redação da Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, bem como aos artigos 3º e 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, a possibilidade, ou não, de acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
Tese firmada
É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressara no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/1998 e falecera após o seu advento.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 162 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 162 do STF, de 2018 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 162 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 162 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. INGRESSO ANTES DA EC Nº 20/1998. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. CARGOS DE CARTEIRO E ARTÍFICE DE MECÂNICA. INACUMULABILIDADE NA ATIVIDADE. TEMA 162 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Osny Claro de OliveiraTribunal Plenojulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS DECORRENTES DE CARGOS DE MAGISTRATURA INACUMULÁVEIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 162 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Processo administrativo instaurado a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 20/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pela União Federal em face de sentença que julgou procedente a pretensão da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.522.101/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025penal
- STFRE 1.565.574/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025
- TJPR0120206-85.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025
Tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade não acolhida. Nulidade da CDA. Não ocorrência. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo à defesa para a declaração de nulidade (art. 204 do Código…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.448.553/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/08/2023publicada em 05/09/2023
- TJPR0005775-21.2020.8.16.0148AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Juliane Velloso Stankevecz3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 19/06/2023publicada em 20/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, ANTES DE CITAR O RÉU. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SERVIDORA PÚBLICA AUTORA. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA QUE FOI INTIMADO, ENTÃO, E APRESENTOU…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dioclecio Sousa da Silva2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/01/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. FÉRIAS EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE. TEMA 162 DO STF. CORREÇÃO E JUROS NA FORMA DEFINIDA PELO STF. TEMA 810 DO STF. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 44.934/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 17/12/2020publicada em 08/01/2021
- STFRE 1.135.720/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/08/2018publicada em 24/08/2018