Embargos de Declaração Criminal 1073181-75.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CPB). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM SEDE DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 TJCE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ANTÔNIO MARCOS CÂNDIDO ALVES E DESPROVEU O RECURSO DE CÍCERO CLÁUDIO RODRIGUES, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À QUESITAÇÃO, À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. O EMBARGANTE TAMBÉM BUSCA O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO; E (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS CONSTITUEM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA A TESE JURÍDICA SUSCITADA, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA AS QUESTÕES RELATIVAS À QUESITAÇÃO, À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ÀS QUALIFICADORAS, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA QUESITAÇÃO EM PLENÁRIO E DE REGISTRO DA INSURGÊNCIA EM ATA ACARRETA A PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ALÉM DE INEXISTIR DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AO CONSELHO DE SENTENÇA. 7. O QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PREVISTO NO ART. 483, III E § 2º, DO CPP ABRANGE AS TESES RELATIVAS ÀS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 8. O CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE OS ÁUDIOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR, OS INTERROGATÓRIOS E AS DEMAIS PROVAS ORAIS, FORNECE SUPORTE AO VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA E INDIVIDUALIZA A ATUAÇÃO DOS ACUSADOS NO DELITO. 9. A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO ENCONTRA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA, POIS AS GRAVAÇÕES NÃO DEMONSTRAM AMBIENTE DE COAÇÃO OU INTIMIDAÇÃO COMPATÍVEL COM A AMEAÇA ALEGADA PELA DEFESA. 10. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ENCONTRAM RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXAMINADOS, RESPECTIVAMENTE, NA VINCULAÇÃO DO HOMICÍDIO AO FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E NO ATAQUE SURPRESA PRATICADO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. 11. A PRETENSÃO DE OBTER NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 12. A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS E AFASTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE13. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A DECISÃO ENFRENTA A TESE JURÍDICA CORRESPONDENTE. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO DEMONSTRADA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. 3. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 483, III E § 2º, 571, VIII, 593, III, “D”, E 619; CP, ARTS. 65, III, “D”, E 121, § 2º, I E IV; CF/1988, ART. 5º, XXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.767.869/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 18.05.2020, DJE 04.06.2020; STJ, AGRG NO RESP 1.262.261/PB, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 01.12.2015, DJE 14.12.2015; TJDF, PROCESSO Nº 0004255-40.2016.8.07.0011, REL. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, TERCEIRA TURMA CRIMINAL, J. 09.03.2023; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0036619-49.2021.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 07.02.2024; TJ-PB, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803396-27.2020.8.15.0981, REL. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0992324-42.2000.8.06.0001, REL. DESA. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 07.06.2017; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.124.439/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, J. 04.10.2011, DJE 17.10.2011; SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1073181-75.2000.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE ANTONIO MARCOS CÂNDIDO ALVES E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 5º da CF
• art. 65 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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