Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
Execução penal: regime inicial de cumprimento: quando fundado não apenas na gravidade do fato, pode a sentença impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada." […] Estando os autos suficientemente instruídos, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.
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O STF HC 83.702 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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